NORMAM 3

Com o propósito de regulamentar e instrumentalizar as ações da Autoridade Marítima no universo náutico, são editadas e periodicamente revisadas as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM).

A NORMAM 3 estabelece norma e procedimentos sobre as embarcações (barcos, lanchas, jet-ski, etc…) de esporte e/ou recreio, e atividades que não são comerciais, tendo como propósito a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção de poluição do meio ambiente.